Renovação automática da CNH pode mudar regra-chave

O Senado Federal aprovou na terça-feira (12) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2026, que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida vale apenas para motoristas inscritos no programa Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O texto ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor.

A renovação simplificada será válida somente para quem estiver cadastrado no RNPC, programa que beneficia condutores que não cometeram infrações nos últimos 12 meses. Diferente da versão original do texto, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Eles haviam sido removidos na proposta anterior.

Na prática, o principal benefício é a dispensa da abertura convencional do processo de renovação da habilitação. Isso vale apenas para condutores que não precisarem de novos exames. Motoristas com 70 anos ou mais, ou com prazos reduzidos por orientação médica, não poderão usar o recurso. Para condutores acima de 50 anos, o benefício será limitado a uma única utilização.

Outra mudança prevista no projeto é a criação de uma tarifa única nacional para os exames médicos e psicológicos. Os valores serão tabelados pela Senatran, o que deve trazer mais previsibilidade ao cidadão. O projeto também mantém a liberdade de escolha do motorista quanto ao formato do documento. Será possível optar pela CNH física, digital ou ambas.

O preço público dos exames deverá ser influenciado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro indicador financeiro oficial. No total, foram apresentadas 221 emendas ao texto.