Assinatura gov.br: como assinar de graça, onde vale e onde é recusada

O locador mandou o contrato de aluguel em PDF e pediu assinatura digital. O inquilino, sem certificado, achou que teria de comprar um. Assinou pelo portal do governo em cinco minutos, de graça, com a conta que já usava para consultar o INSS, e o locador aceitou. Dois meses depois, o mesmo inquilino tentou usar o mesmo recurso para assinar a procuração de um processo, e o sistema do tribunal recusou. Vale num caso e não vale no outro, e a diferença está na lei.

A assinatura gov.br é o serviço gratuito do governo federal que aplica, num arquivo PDF, uma assinatura eletrônica avançada vinculada à conta do cidadão no login único. Ela identifica quem assinou, registra data e hora e permite conferir se o documento foi alterado depois, e por isso tem validade jurídica em contratos entre particulares e na maior parte dos serviços públicos. O que ela não é: assinatura qualificada, a modalidade que a lei reserva ao certificado digital ICP-Brasil e exige em nota fiscal, processos judiciais, atos de cartório e alguns registros.

Este texto explica os três níveis previstos em lei e mostra passo a passo como assinar pelo portal e pelo aplicativo. Diz qual conta é exigida, onde a assinatura gov.br é aceita e onde é recusada, como o destinatário verifica, e quando o certificado pago vira necessidade.

Aqui estão as três modalidades, o passo a passo no portal e no aplicativo, a conta exigida e a tabela comparativa. Entram os lugares que aceitam e os que recusam, a verificação pelo destinatário, os erros de quem assina no lugar errado, a ordem para agir, os custos e as dúvidas mais frequentes.

Assinatura gov.br: as modalidades previstas em lei

A lei brasileira de assinaturas eletrônicas define três níveis. Simples é qualquer marca de concordância, como clicar em aceito ou digitar o nome. Avançada é a que usa um meio capaz de identificar o signatário de forma única e detectar alteração posterior, caso da gov.br, que vincula o ato à conta validada do cidadão. Qualificada é a que usa certificado digital emitido na ICP-Brasil, com chave privada sob controle exclusivo do titular, e é a única com presunção legal de veracidade, equiparada à firma reconhecida.

Cada órgão e cada lei define qual nível aceita, e é isso que explica o contrato aceito e a procuração recusada.

Como assinar pelo portal e pelo aplicativo

No portal de assinatura do governo, o usuário entra com a conta, envia o PDF, escolhe a posição do carimbo na página e confirma com o código que chega no aplicativo ou por SMS. O arquivo assinado é devolvido para download com o carimbo visível e a assinatura embutida. No aplicativo gov.br, o caminho é o mesmo, com o PDF vindo da galeria ou de outro app, e a confirmação por biometria do celular. Um mesmo arquivo pode receber várias assinaturas, de pessoas diferentes.

Depois de assinado, o PDF não deve ser editado nem impresso e escaneado, porque isso quebra a assinatura e o verificador passa a acusar alteração.

Quem precisa de uma assinatura que os tribunais, as prefeituras e os cartórios aceitem sem discussão acaba precisando do certificado, e as duas coisas convivem na mesma conta. O guia sobre como usar certificado digital no gov.br explica a diferença entre a assinatura avançada e a qualificada, como entrar no login único com o certificado, o que cada instrumento resolve e por que a Receita não fornece certificado gratuito. Nosso inquilino teria sabido, antes de tentar, que a procuração do processo pedia a qualificada.

Comparativo entre os níveis

O que cada nível de assinatura eletrônica oferece.

Nível	Exemplo	Aceita em
Simples	Clique em aceito, nome digitado.	Termos de uso, aceites internos.
Avançada	Gov.br, plataformas com validação.	Contratos, serviços públicos.
Qualificada	Certificado ICP-Brasil.	Nota fiscal, processo, cartório.
Manuscrita escaneada	Foto da assinatura no PDF.	Quase nada; não é eletrônica.

A conta exigida

Para assinar, a conta precisa estar no nível prata ou ouro, porque a assinatura vale o que vale a identificação por trás dela. Conta bronze, feita só com CPF e senha, não assina. O prata se alcança com validação facial pela base do INSS ou login por banco, e o ouro com biometria da CNH, do título de eleitor, banco credenciado ou certificado digital. A maioria de quem já usou o aplicativo para algum serviço está no prata sem saber.

Onde é aceita e onde é recusada

Aceitam o carimbo gratuito os contratos entre particulares, como aluguel, prestação de serviço e compra e venda de bens móveis. Aceitam também os requerimentos em órgãos federais, estaduais e municipais que aderiram, os documentos para o INSS e o próprio governo em suas plataformas. Recusam, por exigência legal de assinatura qualificada, a nota fiscal eletrônica, as petições e procurações em processo judicial, as escrituras e atos notariais, o eSocial de empresas fora do MEI e boa parte dos contratos com bancos. Na dúvida, o destinatário decide.

Como o destinatário verifica

Quem recebe o PDF assinado abre o verificador de conformidade do governo, envia o arquivo e recebe o relatório com o nome do signatário, o CPF parcial, a data e o atestado de integridade. Qualquer edição depois da assinatura aparece como documento alterado. Leitores de PDF também mostram o painel de assinaturas, mas o verificador oficial é o que vale em disputa.

Erros de quem assina no lugar errado

O erro mais comum é usar a versão gratuita em documento que exige a qualificada, como petição ou nota, e ter o arquivo recusado depois de enviado. Vem depois imprimir o PDF assinado, assinar de caneta por cima e escanear, o que destrói a assinatura eletrônica. Segue tentar assinar com conta bronze e não entender por que o botão não aparece. Fecha a lista comprar certificado para assinar um contrato de aluguel que o carimbo gratuito resolvia. Os dois primeiros custam retrabalho; os dois últimos, dinheiro ou tempo.

Em ordem, para agir

1. Perguntar ao destinatário ou conferir na lei se aceitam assinatura avançada.
2. Conferir no aplicativo o nível da conta; subir se estiver em bronze.
3. Assinar no portal ou no aplicativo, escolhendo a posição do carimbo e confirmando o código.
4. Enviar o PDF sem editar, imprimir ou converter, e guardar uma cópia.
5. Quando exigirem a qualificada, emitir o certificado e assinar com ele.

O passo um é o que separa o contrato aceito da procuração recusada, e leva uma pergunta.

Quanto custa

A assinatura gov.br não custa nada, sem limite de documentos, e subir a conta também é gratuito pelos caminhos comuns. O certificado, para os casos que exigem a qualificada, custa entre R$ 100 e R$ 180 por ano no e-CPF A1 e entre R$ 150 e R$ 350 por três anos em nuvem. Plataformas privadas cobram por envelope ou por mês, e quase sempre a versão gratuita faz o mesmo serviço para contratos comuns.

Perguntas frequentes sobre a assinatura gratuita

Assinatura gov.br tem validade jurídica?

Sim, como assinatura eletrônica avançada, em contratos comuns e em serviços públicos que a aceitam. Não substitui a qualificada onde a lei a exige.

Serve para nota fiscal ou processo?

Não. Nota fiscal eletrônica, petições, procurações judiciais e atos notariais exigem certificado ICP-Brasil.

Preciso de conta ouro para assinar?

Prata basta. Bronze não assina. O ouro é exigido em alguns serviços específicos, não na assinatura em si.

Como o outro lado confere?

Pelo verificador de conformidade do governo, que mostra nome, data e integridade do arquivo. O relatório serve como prova.

Posso assinar pelo celular?

Sim, pelo aplicativo gov.br, com o PDF vindo da galeria ou de outro app e a confirmação por biometria do aparelho.

Assinatura gratuita e certificado podem conviver?

Sim. A mesma conta usa a gratuita para contratos e o certificado para nota, processo e cartório, e o certificado ainda eleva a conta ao ouro.

Resumo

Assinatura gov.br é a modalidade avançada gratuita do governo, feita pelo portal ou pelo aplicativo com conta prata ou ouro, válida em contratos comuns e em serviços públicos que a aceitam. Nota fiscal, processo judicial, cartório e eSocial de empresas exigem a qualificada, que só o certificado ICP-Brasil oferece. O destinatário confere pelo verificador oficial, o PDF não pode ser editado depois, e as duas ferramentas convivem na mesma conta.